PEC da Segurança Pública: Análise do Parecer do Relator
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública gerou intensos debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator Mendonça Filho (União-PE) apresentou seu parecer, que, apesar de críticas à proposta, considerou admissível. O texto enviado pelo governo federal busca modificar aspectos da Constituição relacionados à segurança pública, levantando questões sobre a autonomia dos estados e a centralização das competências.
Apresentação do Parecer
Mendonça Filho apresentou, nesta quarta-feira (9), um parecer favorável à admissibilidade da PEC da Segurança Pública.
Apesar de reconhecer a necessidade de mudanças, o relator classificou a proposta como “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”.
Ele destacou que, embora a proposta não infrinja aspectos legais e constitucionais, ela precisa de ajustes.
Emendas Sugeridas
O relator sugeriu duas emendas ao texto original da PEC.
A primeira recomendação é a supressão de um trecho que estabeleceria a competência privativa da União na legislação sobre segurança pública e sistema penitenciário.
Mendonça argumentou que tal mudança compromete a autonomia dos estados, que possuem experiência na área.
Defesa da Autonomia dos Estados
Mendonça enfatizou que a autonomia dos estados e do Distrito Federal não deve ser sacrificada.
Os estados são os principais responsáveis pelo enfrentamento do crime organizado e da violência em suas regiões.
Assim, ele defendeu a importância da expertise local na formulação de políticas públicas de segurança.
Mudanças na Polícia Viária Federal
A segunda emenda proposta elimina a palavra “exclusiva” em relação às competências da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Mendonça alertou que a proposta do governo, ao redistribuir competências, pode desvirtuar a estrutura federativa da segurança pública.
Ele criticou a centralização, afirmando que isso viola a identidade do arranjo federativo e deve ser rejeitado.
Interrupção da Votação
Após a leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer.
Caso a CCJ retome o tema e vote favoravelmente à admissibilidade da PEC, o projeto será encaminhado para uma comissão especial.
Essa comissão terá a tarefa de discutir o mérito da proposta, que poderá ser arquivada se não houver recursos.
Debate sobre o Mérito
Mendonça destacou que o debate sobre o mérito da PEC será realizado na comissão especial.
Ele ressaltou que não cabe ao atual governo definir os parâmetros da proposta, que deve ser construída coletivamente.
O relator criticou a estratégia de obstrução por parte de alguns parlamentares da oposição, que buscavam impedir o avanço do debate.
Importância do Debate
Embora a PEC seja considerada insuficiente, Mendonça a vê como uma oportunidade para abrir um debate crucial sobre segurança pública.
Ele reconheceu que a proposta pode ser considerada “cosmética” e “tímida”, mas enfatizou a necessidade de avançar.
A omissão do Poder Legislativo seria a pior opção, segundo o relator, que afirmou que simplesmente rejeitar a PEC não é a solução.
Críticas à Centralização
Mendonça Filho alertou que a centralização proposta em alguns pontos da PEC é inconstitucional.
Ele destacou que essa centralização interfere na separação de poderes e na autonomia dos estados.
As emendas sugeridas visam proteger essas competências e garantir o funcionamento adequado do sistema de segurança pública.
Conclusão
A PEC da Segurança Pública, embora criticada por sua timidez, abre espaço para um debate necessário sobre a segurança no Brasil.
O relator Mendonça Filho apresentou emendas que buscam preservar a autonomia dos estados e garantir um arranjo federativo adequado.
Resumo
O relator Mendonça Filho apresentou um parecer favorável à PEC da Segurança Pública, mas a classificou como insuficiente e centralizadora. Ele sugeriu emendas que preservam a autonomia dos estados e criticou a centralização proposta, que pode comprometer a estrutura federativa da segurança. O debate sobre o mérito da proposta será realizado em uma comissão especial, onde os membros poderão colaborar na construção de um texto que atenda às necessidades da sociedade.
