Aprovação de Urgência na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. Este projeto propõe a redução dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, pelo menos, 10%. Com a aprovação da urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, dispensando a tramitação nas comissões. A expectativa é que a votação ocorra ainda esta semana.
Detalhes do Projeto de Lei Complementar
O PLP 128/2025 estabelece que a redução dos benefícios federais ocorrerá nos dois anos seguintes à entrada em vigor da lei. A diminuição será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e, igualmente, de 5% no ano seguinte. Contudo, a proposta não inclui a redução de incentivos dados a:
- Regime tributário incentivado do Simples Nacional;
- Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, além das áreas de livre comércio;
- Financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e de educação, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores;
- Produtos que compõem a cesta básica;
- Programas de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
- Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
Outras Urgências Aprovadas
Além do requerimento do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024. Este projeto prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Esses benefícios são aplicáveis às estações de telecomunicações que fazem parte de sistemas de comunicação máquina a máquina.
Adicionalmente, foram aprovadas as urgências para as votações de outros projetos, incluindo:
- Instituição do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- Disposições sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para aprimorar a destinação de recursos;
- Criação e estruturação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;
- Criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
